Seja na elaboração de um plano ou modelo de negócios ou na gestão empresarial, o planejamento tributário ocupa papel de destaque na escolha acertada do melhor regime de tributação. Chamo atenção para a importância do tema, de forma que será dividido em uma série de 05 artigos, abordando os regimes tributários de maneira mais detalhada:
Planejamento Tributário
Microempreendedor Individual (MEI)
Simples Nacional
Lucro Presumido
Lucro Real
1- Apoio Profissional
Tamanha é a importância da realização do correto planejamento tributário, que nunca deverá ser delegado inteiramente a um terceiro – ainda que tecnicamente habilitado. Os administradores e sócios deverão ser partes integrantes do processo de planejamento tributário, buscando assim a contenção de custos e manutenção da competitividade do seu negócio.
Deve-se ter em mente que não há ‘receita de bolo’ para escolha do melhor enquadramento tributário. Todos os participantes do processo de planejamento – com ajuda do profissional habilitado de contabilidade e/ou advogado tributarista – necessitam fazer a correlação entre a natureza da atividade empresarial e o enquadramento tributário que os possibilite pagar menos tributo.
2- Custos Operacionais De Escrita Fiscal
Aparentemente o único objetivo de qualquer planejamento tributário para escolha do melhor regime é a possibilidade de redução da carga tributária. Esse entendimento equivocado desconsidera os custos operacionais de escrita fiscal/contábil, os quais, em algumas hipóteses, são capazes de anular os ganhos com a redução da carga tributária.
3- Obrigações Acessórias
Outro fator importante que deve ser considerado no processo de planejamento tributário, que decorre da escolha do regime de tributação e da natureza da atividade, é quantidade e complexidade das obrigações acessórias. Obrigações acessórias, como a denominação traduz, acompanham a obrigação principal de pagamento do tributo e consistem no gerenciamento dessas obrigações principais.
Quanto maior e mais complexas as obrigações acessórias no processo de apuração, fiscalização e arrecadação dos tributos, maiores serão os custos operacionais de escrita fiscal/contábil, bem como o risco de imposição de altas multas por descumprimento dessas obrigações.
4- Fase de Simulação de Regimes Tributários
Todo planejamento tributário deve necessariamente passar pela fase de simulação de cenários possíveis em cada regime de tributação. Essa simulação compreenderá variáveis como o montante de faturamento esperado, o impacto da folha de empregados, bem como possíveis incentivos fiscais na região.
Assim, há que se observar variantes como atividade empresarial, faturamento anual, número de funcionários, etc., de forma que permita valer-se de uma menor tributação, menor custo operacional, e consequente maior competitividade. Para evitar maiores prejuízos financeiros, o gestor deve escolher com cuidado a melhor opção de tributação, pois a mudança apenas poderá ser efetivada no exercício (ano-calendário) seguinte.
Não é porque o empreendedor – até ontem informal – decide hoje se legalizar, que a melhor escolha será a opção pelo MEI – enquadramento SIMEI. Também não é o fato de haver constituído uma microempresa que a resposta ao melhor enquadramento tributário será o Simples Nacional.
Para ajudar nessa importante escolha detalharemos nos artigos seguintes as principais características dos regimes tributários. Ressaltamos, contudo, que, frente à abrangência do tema, a série “Enquadramento Tributário” não esgotará o assunto, principalmente no que toca à escolha entre o regime do Simples Nacional e Lucro Presumido.
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